Boleto para pagamento do IPTU em cota única e com desconto já está disponível

Requerimento de isenção também já pode ser impresso

De acordo com o artigo 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988, é competência dos municípios cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A não cobrança do imposto incide no crime de Improbidade Administrativa.

O pagamento é anual e serve para prover a comunidade através de investimentos em obras, além de custear também serviços considerados essenciais para a população, como saúde, segurança e educação. Com isso, a Prefeitura de Socorro informa aos socorrenses que o boleto para pagamento em conta única e com desconto de 10%, até 31 de março, já está disponível no site www.socorro.se.gov.br para impressão, conforme passo a passo descrito acima.

Já o parcelamento da primeira parcela do IPTU também passa a ter o vencimento no dia 31/03. Demais quatro parcelas ficam para os meses de abril, maio, junho e julho, com vencimento para último dia útil de cada mês.

Confira o passo a passo: 

Quem pode solicitar a isenção?

Com o objetivo de agilizar o processo de solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Prefeitura de Socorro, através de Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), disponibiliza para os cidadãos o requerimento de isenção do imposto e a declaração de único imóvel.

Os indivíduos que possuem imóveis de até 75 m² e renda familiar inferior a dois salários mínimos, ou seja, são consideradas de baixa renda, aposentados, beneficiários pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), portador de doença grave e servidor público, devem preencher o requerimento de isenção e entregar no setor de Tributos, localizado na rua Antônio Valadão, s/n, no Centro Administrativo, a fim de facilitar o processo e evitar possíveis transtornos. O direito de isenção destes públicos está garantido na Lei Municipal 913/2013, art. 187.

Para ter acesso ao boleto do IPTU acesse: https://bit.ly/2TqtKsJ

Ao mesmo tempo também deverá ser impresso, assinado e anexado ao requerimento, a declaração de que é o único imóvel de sua propriedade e que nele reside, além de cópia e original dos documentos:

• RG e CPF do requerente e do cônjuge (se for casado);
• Cópia de certidão de casamento (se for casado) ou da declaração do cartório ou judicial de união estável (se convivente);
• Comprovante de residência referente ao mês anterior ao requerente (em nome do requerente);
• Contracheque atualizado;
• Documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel da requerente (Escritura pública de compra e venda ou Compromisso de Compra e Venda ou Recibo de Imóvel)

Atenção: Demais documentos podem ser solicitados conforme especificidade de cada requerimento.

Confira a categoria em que você está inserido e clique nos links abaixo para imprimir os requerimentos de isenção.

Prefeitura realizará Programa Pensar Socorro para elaborar a LDO e a LOA 2021

Ação irá ouvir a população e lideranças comunitárias a fim de saber quais as maiores necessidades do povo socorrense

A Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro, através da sua Secretaria de Planejamento, Orçamento Gestão (SEPLAN), se prepara para realizar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício 2021.

Ambas as peças orçamentárias são mais que instrumentos de fiscalização do poder Executivo pelo Poder Legislativo, são instrumentos de planejamento que auxiliam a gestão pública a definir as prioridades de investimentos da Prefeitura em benefício do povo socorrense.

E nada melhor que ouvir os maiores beneficiados por essas ações para garantir que as suas necessidades mais urgentes sejam plenamente atendidas. Pensando assim visitas às obras públicas e as comunidades serão realizadas pelos líderes comunitários e também cidadãos para que possam expressar quais as necessidades mais urgentes das suas localidades.

Queremos ouvir a opinião de todos! Serão realizadas consultas diretas (via site institucional), visitas às obras públicas, ações e equipamentos objeto de recursos decorrentes do Orçamento 2019, seminário e audiências públicas.

A primeira ação do Programa Pensar Socorro será realizada na próxima sexta-feira, 07, quando 50 estudantes de escolas das redes municipal e estadual, situadas em Nossa Senhora do Socorro, realizarão visitas monitoradas a vários canteiros de obras existentes no município.

Para participar das visitas basta preencher o formulário clicando aqui!

Nos ajude a construir uma socorro mais humana para todos!

E assim, com trabalho e honestidade, que se investe o dinheiro público.

Acessibilidade