O Município de Nossa Senhora do Socorro, com o compromisso de manter atualizadas as ferramentas de gestão do ISSQN, através do Decreto 18.9921/2019, que instituiu o Registro eletrônico de Construtoras, Obras e Materiais (ReCOM).

O ReCOM trata-se de um o sistema eletrônico exclusivo para gerenciamento de dedução de materiais da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  –  ISSQN, quando da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica (NFS-e), referente aos itens 07.02 e 07.05 da lista de serviços da Lei Complementar Municipal nº 116, de 14 de dezembro de 2016

Com o objetivo de melhorar a comunicação com as Construtoras, está marcada uma reunião para orientações e dúvidas com as construtoras e respectivos contadores sobre o Registro eletrônico de Construtoras, Obras e Materiais  (ReCOM), que ocorrerá  nos dias 14 e 15 de Agosto de 2019, das 10:00 à 12:00 em ambos os dias, no auditório da Secretária Municipal de Saúde, localizada na Praça Getúlio Vargas, sede do município.

 Desde já contamos com sua presença.

Acessibilidade