LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO.

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Capítulo I
DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Município de NOSSA SENHORA DO SOCORRO, pessoa jurídica de direito público interno, pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira, reger-se-á por esta LEI ORGÂNICA, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.

Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Parágrafo Único – São símbolos do Município, a Bandeira e o Hino, representativo de sua cultura e história.

Art. 3º Constituem patrimônio do Município:

I – os bens de sua propriedade e os direitos de que é que é titular nos termos da Lei;

II – a dívida proveniente da receita não arrecadada.

Parágrafo Único – Os bens de domínio patrimonial compreendem:

a) os bens móveis, inclusive a dívida ativa;
b) os bens imóveis;
c) os créditos tributários;
d) os direitos, títulos e ações.

Art. 4º A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

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